Não há dúvidas de que o extravio de bagagem é uma preocupação de todo viajante. Afinal, seja no voo de ida ou no voo de volta, a mala costuma ter roupas e objetos de natureza inclusive sentimental.

Além disso, são óbvios os incômodos causados quando não recebemos a bagagem que entregamos para a companhia aérea.

A primeira precaução de todo passageiro deve ser evitar incluir na mala que será despachada objetos de valor financeiro ou sentimental, haja vista o risco de nunca recuperar os seus pertences.

No entanto, caso a bagagem não chegue ao destino, é importante que o passageiro tenha alguns cuidados para garantir a reparação no caso de perda definitiva da bagagem, tais como

– guardar o comprovante do despacho da mala entregue pela companhia aérea;

– informar imediatamente a empresa aérea logo após o desembarque, preencher o Registro de Irregularidade de Bagagem e exigir uma cópia do documento;

– descrever na ocorrência da forma mais precisa possível os itens que estavam ma bagagem, pois este documento poderá ser usado como prova do prejuízo material em uma ação judicial;

– Registrar a ocorrência no escritório da Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), que está localizado dentro do aeroporto.

Conforme as regras da ANAC, a empresa aérea tem até 07 dias para localizar e devolver a bagagem em caso de vôos nacionais e até 21 dias em caso de vôo internacional.

Caso a bagagem não seja localizada nestes prazos, a companhia aérea deve indenizar o passageiro.

No entanto, em geral as indenizações oferecidas pelas companhias aéreas são irrisórias e dificilmente o consumidor recebe o valor que entende correto.

Por isso, a perda de bagagem é assunto constante nos Tribunais de Justiça do País.

Atualmente, para cada caso é geralmente discutida a existência de dano materiais e morais.

Quanto aos danos materiais, há distinção no regramento do arbitramento da indenização, dependendo se o vôo é internacional ou nacional.

Isso ocorre porque, em se tratando de vôo internacional, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que o limite da indenização pelos danos materiais é o definido pela Convenção de Varsóvia. Neste sentido é a fixação da tese do Tema nº 210:

“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”.  

Por sua vez, o art. 22 da Convenção de Varsóvia, prevê que:

“Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga 1. […]

2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.”

                        Portanto, a indenização por danos materiais em vôo internacional é limitada a 1.000 Direitos Especiais de Saque, o que equivale a R$5.380,00, na cotação do dia 02/06/2019.

                        Agora, em se tratando de vôo doméstico, o passageiro deve informar detalhadamente os itens que continham na maça, bem como juntar notas fiscais, se possuir, a fim de permitir ao Juízo a valoração da indenização por danos materiais.

                        Além disso, também são devidos danos morais quando demonstrado que a perda da bagagem, temporária ou definitiva, causou graves transtornos.

                        Afinal, mesmo em caso de perda temporária, se a bagagem foi extraviada no trecho de ida da viagem, é evidente o transtorno do passageiro, que chegou a um destino longe de casa e não tem roupas e itens pessoais. Tal situação faz a pessoa perder tempo e dinheiro, já que precisa alterar a sua programação para comprar roupas e itens de necessidade básica.

                        Agora, se a perda da bagagem é definitiva, seja no trecho de ida ou de volta, a jurisprudência entende que há a ocorrência do dano in re ipsa. Ou seja, o simples fato da bagagem não ser mais encontrada caracteriza o dano moral e o dever de indenizar.

                        O valor da indenização vai depender dos detalhes do caso, mas há decisões arbitrando a indenização por danos morais em valores entre R$2.000,00 a R$10.000,00.

                        Portanto, o passageiro deve fica atento aos seus direitos a fim de buscar as indenizações devidas no caso de extravio de bagagem.

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